Juiz decreta prisão de gerente por crime de desobediência

O banco Santander deixou de cumprir determinação judicial sobre informações dos extratos bancários de dois dos réus da Operação Impacto

Idosa, sócia de empresa, não reverte penhora de bem de família no TST

Sócia de empresa condenada em ação trabalhista teve penhorada sua única casa

Habeas corpus . Penal e processual penal. Crimes de estelionato.

Falsificação de documento público. Formação de quadrilha.

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário público

Empresa é absolvida de multa por atraso em verba rescisória vencida em dia não útil

Prazo para a quitação das verbas rescisórias é de dez dias corridos, contados da data da notificação da dispensa, não tendo importância a ocorrência de domingos ou feriados no seu cômputo

Banco terá de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior em condenação

Segundo a jurisprudência do TST, é preciso haver o contraditório e a ampla defesa.

Movimentação financeira não descaracteriza impenhorabilidade de poupança

Decisão afastou penhora que havia atingido poupança de um consumidor.

Servidor é condenado a cinco anos e vinte dias de reclusão por falsificar documento público

Réu expediu alvará para venda de imóvel.

DILAÇÃO DE PRAZO. NCPC

Petição para Dilação de Prazo

Magistrada concede liminar para que servidores da autarquia IASS voltem a receber incremento salarial que havia sido cortado

?A demora no julgamento do feito comprometerá a vida dos impetrantes e de suas famílias, por tratar de verba alimentar?, justificou a juíza

Arrecadador de jogo de bicho não tem vínculo reconhecido com casa de apostas

O arrecadador afirmava ter trabalhado para a empresa durante dez anos na função de arrecadador de apostas de loteria (jogo do bicho), quando pediu afastamento devido, segundo ele, aos descumprimentos das obrigações contratuais pelo empregador

Ex-prefeito e vereadores de Tubarão são absolvidos no caso Love Story

Acusados teriam realizado doação de área para construção de shopping center na cidade, mas a empresa estava endividada com a União e teve o terreno doado penhorado como garantia do débito

Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista

Com isso, reformou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia mantido o bloqueio.

Mantida multa contra hotel que hospedou adolescente desacompanhado dos pais

O prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de cinco anos.

Penalidades contra a greve de advogados da União será julgada no STF

Justiça condena consumidor inadimplente

STF recebe HC de pedido de redução de pena em acusação de reincidência

Entidades continuam obrigadas a publicar editais de cobrança de contribuição sindical

Exigência de três anos de experiência para ingresso no Ministério Público é questionada no Supremo